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O  Diário  Oficial  do  Estado  -  Edição  de  19.12.2018,  Caderno  do  Poder  Executivo  -  traz  dois  novos  instrumentos  legais  que  incentivam  o  desenvolvimento  científico e  tecnológico  do  Estado, disciplinando  ações e mecanismos  de  apoio  à  pesquisa  e  à  inovação.

O primeiro é  a  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  400, aplicável aos órgãos e entidades da administração pública estadual, que estabelece  princípios  relacionados à cooperação e interação interinstitucionais, estimulando, sobre amplos aspectos, atividades de inovação nas ICTs e nas empresas, para constituição e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e  de parques  tecnológicos;  entre  outros.

O segundo é o DECRETO  Nº  46.901,  que  “Dispõe sobre o Parque Tecnológico de Eletroeletrônicos  e Tecnologias Associadas - Parqtel e institui o Centro de  Manufatura Avançada – CM”.   Fundamentado  no  Marco Legal  de  CT&I  (Lei  Federal 13.426/2016),  o  Decreto  objetiva ampliar mecanismos  para promoção da transferência  de  tecnologia  para  os  segmentos  industriais  que  especifica. O Artigo  VI  define  a composição do  Conselho  Consultivo  do  Parqtel -   no  qual  haverá  representação  do  ITEP. 

Confira abaixo os documentos:  

LEI COMPLEMENTAR Nº 400

DECRETO  Nº  46.901

 

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